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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016924-86.2025.8.16.0035

Recurso: 0016924-86.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): CLAUDIO JOSE GRANDI
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A
Vistos.
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébito e
indenização por danos materiais e morais, em que figuram como partes Claudio Jose Grandi e
Banco Agibank S.A.
2. Compulsando os autos, as partes realizaram acordo (seq. nº 21.1, autos recursais),
pugnando pela homologação. Nos termos do artigo 932, inciso I, parte final, do Código de
Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus efeitos
jurídicos e legais, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal.
3. Dou a presente por publicada. Intimem-se.
4. Após, baixe-se o feito ao Juízo de origem, considerando a irrecorribilidade da sentença
homologatória de transação, conforme artigo 41, da Lei nº 9.099/95.
Curitiba, 27 de julho de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator